LEI N.º 79 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.000
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Pratânia, um crédito adicional especial, até a importância de R$ 127.000,00 ( cento e vinte e sete mil reais ) destinados a atender despesas de manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, com a seguinte classificação:
| 02 |
Poder Executivo |
|
| 02 .21 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
| 3000.0221 |
Despesas Correntes |
|
| 3100.02.21 |
Despesas de custeio |
|
| 3120.02.21 |
Material de consumo |
R$15.000,00 |
| 3130.02.21 |
Serviços de terceiros e encargos |
|
| 3132.02.21 |
Outros Serviços e Encargos |
R$20.000,00 |
| 3200.02.21 |
Transferências Correntes |
|
| 3230.02.21 |
Transferência a instituição privada |
|
| 3231.02.21 |
Subvenções Sociais |
R$32.000,00 |
| 3250.02.21 |
transferência a pessoas |
|
| 3259.02.21 |
Outras transferência a pessoas |
R$ 60.000,00 |
| 1581.4862.026 |
Manutenção do fundo Municipal de |
R$ 127.000,00 |
| |
Assistência Social |
|
| |
Total |
R$127.000,00 |
ARTIGO 2.º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
| 02 |
Poder Executivo |
|
| 02.19 |
Serviço de Assistência e Promoção Social |
|
| 3000.0219 |
Despesas Correntes |
|
| 3100.02.19 |
Despesas de custeio |
|
| 3110.02.19 |
Despesa com pessoal |
|
| 3111.02.19 |
Pessoal Civil |
R$ 5.000,00 |
| 3130.02.19 |
Serviços de terceiros e encargos |
|
| 3132.02.19 |
Outros Serviços e Encargos |
R$ 43.000,00 |
| 3200.02.19 |
Transferências Correntes |
|
| 3230.02.19 |
Transferência a instituição privada |
|
| 3231.02.19 |
Subvenções Sociais |
R$ 43.000,00 |
| 3250.02.19 |
Transferência a pessoas |
|
| 3259.02.19 |
Outra transferência a pessoas |
R$ 36.000,00 |
| 1581486.2.023 |
Manutenção da Assistência e promoção |
R$ 127.000,00 |
| |
Social |
|
| |
Total |
R$127.000,00 |
ARTIGO 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 09 de fevereiro de 2.000
