LEI N.º 72 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.999
"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção á Creche e berçário Angela Martins Bassetto".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º) - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção em favor da Creche e berçário Angela Martin Bassetto, até o valor de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ) no corrente exercício, com recursos repassados pelo Governo Federal.
ARTIGO 2.º) — As despesas oriundas dos efeitos desta lei, correrão pelas dotações vigentes.
ARTIGO 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 25 de novembro de 1999
Ato | Ementa | Data |
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