LEI N.º 66 DE 23 DE SETEMBRO DE 1.999
" Autoriza O Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e dá providências".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial até o valor de R$ 28.000,00 ( vinte e oito mil reais ) para cobertura das despesas decorrentes com a subvenção à Irmandade Casa Pia São Vicente de Paula de São Manuel no exercício de 1999.
Parágrafo único - Os recursos necessários à cobertura do presente Crédito e a classificação da despesa serão efetuados por meio de Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 2.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 23 de setembro de 1999