LEI N.º 64 DE 23 DE SETEMBRO DE 1.999
“Prorroga por seis meses a subvenção de que trata a lei Municipal n.º 51 de 25 de fevereiro de 1999”
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar por 06 ( seis ) meses a subvenção a favor da entidade Filantrópica "Irmandade Casa Pia São Vicente de Paula" de São Manuel, prevista na lei Municipal n.º 51 de 25 de fevereiro de 1999.
ARTIGO 2.º As despesas oriundas desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 23 de setembro de 1999