LEI N.º 63/99 DE 18 DE SETEMBRO DE 1.999
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar a AMVAVE - Associação dos Municípios do Vale Verde e dá providências"
ROQUE JONER , Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer parte da AMVAVE - Associação dos Municípios do Vale Verde, visando a união e o trabalho conjunto dos Municípios que comporão a Associação, no sentido de contribuição e auxílio de patrulha Mecanizada, integração da Saúde, Educação, Esportes, e demais necessidades dos Municípios.
ARTIGO 2.º As despesas decorrentes dos efeitos desta lei , correrão por conta das dotações próprias vigentes.
ARTIGO 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 18 de setembro de 1999
| Ato | Ementa | Data |
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