LEI N.º 59 DE 24 DE JUNHO DE 1.999
"Concede Anistia fiscal e dá outras providências"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica concedida anistia das penalidades legais de multa, juros de mora e correção monetária, sobre débitos por atraso de pagamento dos tributos imobiliários de pensionistas e aposentados referentes ao corrente exercício.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 24 de Junho de 1999
| Ato | Ementa | Data |
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