LEI N.º 58 DE 24 DE JUNHO DE 1.999
"Autoriza o Poder Executivo a aditar Convênio que especifica e dá providências"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio firmado em 10 de dezembro de 1998 com o Sindicato Rural de São Manuel, pelo prazo de seis meses, renovável por iguais períodos sucessivos.
ARTIGO 2.º - Para cobertura das despesas oriundas desta lei, fica o Poder Executivo Municipal Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo único: Os recursos necessários à cobertura do presente crédito e a classificação da despesa serão efetuados por meio de Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 24 de Junho de 1999
Ato | Ementa | Data |
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