LEI N.º 57 DE 11 DE JUNHO DE 1.999
"Altera dispositivo que menciona da Lei 012 de 14 de maio de 1.998 e dá providências"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - O inciso primeiro do artigo 2.º da Lei Municipal nº 012 de 14 de Maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 2.º - ....
I - Concessão de direito real de uso pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por iguais períodos sucessivos, de imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Pratânia".
ARTIGO 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 11 de Junho de 1999
Ato | Ementa | Data |
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