LEI N.º 052 DE 15 DE ABRIL DE 1999.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a favor da Creche e Berçário Angela Martin Basseto.
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica 0 Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção a favor da "Creche e Berçário Angela Martin Basseto" até o montante de R$ 21.936,52 no corrente exercício, sendo R$ 18.280,44 com recursos de repasse financeiro do Governo Federal e R$ 3.656,08 com recursos próprios referentes a contra-partida.
ARTIGO 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será efetuada mensalmente, ficando a entidade subvencionada obrigada a prestar contas dos recursos recebidos até 31 de dezembro de 1999.
ARTIGO 3.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações constantes do Orçamento Programa Municipal do corrente exercício, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 15 de abril de 1.999
