LEI N.º 43 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.
"Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa do Município de Pratânia e dá providências".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município até o valor de R$ 20,00 (vinte reais), considerando-se o total dos débitos inscritos por contribuinte.
ARTIGO 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 12 de novembro de 1998.