LEI Nº 40 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.998.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE PRATÃNIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - O Orçamento Geral do Município de Pratânia para o exercício financeiro de 1999 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em RS 3.580.000,00 (Três milhões e quinhentos e oitenta mil reais), discriminados pelo anexos integrantes desta Lei:
ARTIGO 2.º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas contribuições e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, em vigor, e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| 1 | RECEITAS CORRENTES | RS | 3.465.000.00 | ||
| 1.1 | Receita Tributária | R$ | 297.000,00 | ||
| 1.2 | Receita de Contribuição | R$ | 60.000.00 | ||
| 1.3 | Rcccita Patrimonial | R$ | 15.000,00 | ||
| 1.7 | Receita de Transf Correntes | R$ | 3.054.000,00 | ||
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | R$ | 39.000,00 | ||
| 2 | RECEITAS DE CAPITAL | 115.000,00 | |||
| 2.1 | Operações de Crédito | R$ | 5.000,00 | ||
| 2.2 | Alienação Bens | R$ | 20.000.00 | ||
| 2.4 | Receita de Transf. De Capital | RS | 90.000,00 | ||
| TOTAL DA RECEITA | RS | 3.580.000,00 | |||
RTIGO 3.º - A Despesa será realizada por Unidade Orçamentaria, conforme o seguinte desdobramento, por funções de Governo.
| 1 | POR | FUNÇÕES DO GOVERNO | ||
| 01 | Legislativa | R$ | 124.000,00 | |
| 03 | Administração e Planejamento | R$ | 612.000,00 | |
| 04 | Agricultura | R$ | 37.500,00 | |
| 08 | Educação e Cultura | R$ | 1.399 500,00 | |
| 10 | Habitação e Urbanismo | R$ | 808.000,00 | |
| 11 | Indústria, Comércio e Serviços | R$ | 10.000,00 | |
| 13 | Saúde e Saneamento | R$ | 245.000,00 | |
| 15 | Assistência e Previdência | R$ | 156.000,00 | |
| 16 | Transportes | R$ | 188.000,00 | |
| Total das Despesas | R$ | 3.580.000,00 |
ARTIGO 4º - Na execução do Orçamento de 1.999, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por meio de Decreto, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada no artigo 3.º desta Lei, conforme dispõe o artigo 7.º, inciso I da Lei Federal n.º 4320/64;
II - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da receita Orçamentaria, até o limite de 15% (quinze por cento), da receita estimada, conforme dispõe o artigo 7.º, inciso II da Lei Federal n.º 4320/64;
III - Proceder a transposição total ou parcial de recursos de um elemento da despesa para outro, dentro do mesmo órgão.
ARTIGO 5.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de I .999, revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 12 de novembro de I .998.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 907, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 23/04/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 23/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 906, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 905, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 172, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 26/03/2024 |
