LEI N.º 36 DE 25 DE SETEMBRO DE 1998.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REFORMA NO PRÉDIO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar reforma no prédio do Destacamento da Polícia Militar do Município de Pratânia.
ARTIGO 2º - Para a cobertura das despesas desta lei, fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo único - A classificação das despesas far-se-á através de Decreto do Executivo.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 25 de setembro de 1998.
Ato | Ementa | Data |
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