LEI N.º 33 DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial e dá providências."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial, até a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , para atender despesas decorrentes de repasse de subsídios financeiros as famílias cadastradas no programa complementando a renda, com a seguinte classificação:
02 - Poder Executivo
02.18 - Serviço de Assist. E Prom. Social
3000.02.18 - Despesas correntes
3200.02.18 - Tranferências a pessoas
15.081.4832.27 - Assistência do menor - R$ 20.000,00
ARTIGO 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos indicados através de decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 31 de agosto de 1998.
