LEI N.º 027 DE 05 DE AGOSTO DE 1998
Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , que será assim classificado:
02 - PODER EXECUTIVO
02.07 - Ensino Fundamental - Receita Própria
3000.02.07 - Despesas Correntes
3200.02.07 - Transferências Correntes
3250.02.07 - Transferências a Pessoas
3252.02.07 - Pensionistas
08421882 - Pagamento a Pensionistas .......................RS 5.000,00
Total .......................RS 5.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados por meio de Decreto Executivo.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Pratânia, 05 de agosto de 1998.
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