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LEI ORDINÁRIA Nº 24, 27 DE AGOSTO DE 1998

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/1998

LEI N.º 024 DE 27 DE AGOSTO DE 1998.

Inclui no Regime Previdenciário Municipal os Agentes Públicos que especifica e dá providências.

ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

ARTIGO 1º - Ficam incluídos e vinculados ao Regime Previdenciário Municipal instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 03 de 26 de junho de 1.997 o Prefeito Municipal e o Vice Prefeito Municipal, nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 9.506 de 30 de outubro de 1.997.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 1.998.

Pratânia, 27 de agosto de 1.998

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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