LEI Nº 22 DE 07 DE JULHO DE 1998.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE VERBAS À CRECHE E BERÇARIO 'ANGELA MARTIN BASSETTO'".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o repasse de recursos financeiros em favor da entidade descrita acima, referente ao terceiro trimestre do corrente exercício, até o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ARTIGO - 2º - As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei, correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento municipal.
ARTIGO - 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 07 de julho de 1998.