LEI N.º 007 DE 9 DE ABRIL DE 1998
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de verbas à Creche e berçário ANGELA MARTIN BASSETO " e dá Providências. "
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o repasse de recursos financeiros em favor da entidade descrita acima, referente ao segundo trimestre do corrente exercício, até o montante de R$ 10.414,89 (dez mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos).
Artigo 2º - As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei, correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento municipal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 09 de abril de 1998.
Ato | Ementa | Data |
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