LEI N.º 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998
"Dispõe sobre Isenção de IPTU e TAXAS para aposentados e pensionistas E DÁ PROVIDÊNCIAS"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU e Taxas aos aposentados e pensionistas, cadastrados ou que venham cadastrar-se na Prefeitura Municipal de Pratânia.
ARTIGO 2.º - Para ter direito ao benefício descrito no artigo anterior, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Comprovar a sua situação de aposentado ou pensionista até o dia 28 de fevereiro de 1998 e nos anos subsequentes, até o último dia útil de cada exercício;
II - Possuir apenas um imóvel;
III - Residir no imóvel que está sendo objeto da isenção;
IV - Que a área do referido imóvel não ultrapasse a 120 m² (cento e vinte metros quadrados);
V - Não auferir benefício superior a três salários mínimos;
ARTIGO 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, aos 06 de fevereiro de 1998
