LEI N.º 001 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de verbas à Creche e berçário " ANGELA MARTIN BASSETO " E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o repasse de recursos financeiros em favor da entidade descrita acima, referente ao Primeiro trimestre do corrente exercício, até o montante de R$ 10.396.38 (deis mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes dos efeitos desta lei, correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal.
ARTIGO 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 06 de fevereiro de 1998.