LEI Nº 42 DE 25 DE SETEMBRO DE 1997.
"INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por LEI, FAZ SABER, que a Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído, no Município de Pratânia, o Ensino Fundamental Municipal.
ARTIGO 2º - Ficam criadas as Escolas Municipais de Ensino Fundamental de 1º à 4º séries.
ARTIGO 3º - O Município designará o pessoal técnico-administrativo mínimo, necessário ao funcionamento das respectivas Unidades Escolares ora criadas.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Município.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 25 de setembro de 1997.
