LEI N 003 DE 07 DE JANEIRO DE 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cestas básicas aos Servidores Municipais mensalmente.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, para cada unidade orçamentaria de lotação dos respectivos servidores.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PRATÂNIA, 07 DE JANEIRO DE 1997.