EMENDA nº 04 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
"Dá nova redação ao Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Pratânia e dá outras providências"
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 44, II, § 2º da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela PROMULGA a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - O Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Pratânia passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 21 - Às 09h00min (nove horas) do dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse".
Art. 2º - Fica revogada a Emenda nº 03, de 11 de dezembro de 2012.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Pratânia - SP, 28 de novembro de 2016.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 907, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 23/04/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 23/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 906, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 905, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 172, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 26/03/2024 |
