EMENDA Nº 01
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIOP DE PRATÂNIA DÁ PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÃNIA, no uso de sues atribuições legais, especialmente o que dispõe o § 2º do artigo 44, da Lei Orgânica do Município, DECRETA E PROMULGA a seguinte
EMENDA À LEI ORGANICA
Artigo 1º- O artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Pratânia passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 21 - às 20:00 (vinte) horas do dia 10 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse."
Artigo 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÃNIA, 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 907, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 23/04/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 23/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 906, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 905, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 172, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 26/03/2024 |
