EMENDA Nº 03 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
"Dá nova redação ao Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Pratânia e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRATANIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o § 2º do Art. 44, da Lei Orgânica do Município, DECRETA E PROMULGA a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - O Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Pratânia passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 21 - As 11 (onze) horas do dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse."
Art. 2º - Fica revogada a Emenda Nº 01, de 28 de dezembro de 2000.
Art. 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 11 de dezembro de 2012.
Ato | Ementa | Data |
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