LEI COMPLEMENTAR Nº 007 de 14 de Maio de 1998
"Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura e dá providências.'
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado no Anexo I da Lei Complementar nº 004/98, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, um Cargo de Diretor Administrativo, de provimento em Comissão, sob o regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, com vencimentos da Referência XV da Escala de Vencimentos.
ARTIGO 2º - Fica alterada a referência do vencimento padrão dos professores da rede municipal de Educação Infantil, passando a para a referência "X".
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 14 de maio de 1998
Ato | Ementa | Data |
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