LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 29 DE ABRIL DE 1999.
“Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura e dá providências."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado no Anexo II da Lei Complementar nº 004/98, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, uma vaga de motorista de ônibus, com vencimento correspondente ao respectivo Cargo.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 29 de abril de 1999
Ato | Ementa | Data |
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