LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 15 de JUNHO DE 2001
"Acrescenta parágrafo ao artigo 242 do Estatuto dos Servidores Municipais de Pratânia e dá providências."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica acrescido ao Artigo 242 do Estatuto dos Servidores Municipais de Pratânia, o seguinte parágrafo segundo, passando o parágrafo único atual a vigorar como parágrafo primeiro:
"Artigo 242 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - Na contratação por tempo determinado, tendo por objeto a substituição de servidores efetivos afastados ou licenciados, o prazo da contratação será igual ao prazo do afastamento ou licença, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 15 de junho de 2.001
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 907, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 23/04/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 23/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 906, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 905, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 26/03/2024 |