LEI COMPLEMENTAR Nº. 058 DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
“Dispõe sobre a oficialização de Bairros no município de Pratânia e dá outras providências”.
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam denominados para fins de recenseamento pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, os limites territoriais dos Bairros deste Município, conforme Listagem de Nomes, constante do Anexo 1, Memorial Descritivo Perimétrico dos Setores, constante do Anexo 2 e Mapa de Delimitação dos Bairros, constante do Anexo 3, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A oficialização de que trata a presente Lei não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura Municipal, da regularização de qualquer ocupação, arruamento e/ou loteamento irregulares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Local, revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 11 de agosto de 2009.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 907, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 23/04/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 23/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 906, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 905, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 172, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 26/03/2024 |
