LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 09 DE MAIO DE 2017.
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 048/06, DE 23 DE MAIO DE 2006".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal n.º 048/06, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Pratânia passa a vigorar com as alterações previstas neste projeto de Lei.
Art. 2º - O artigo 85, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 85 - Fica estabelecido o seguinte horário de funcionamento das Repartições Públicas Municipais:
I - Serviços Internos no Paço Municipal - de segunda a sexta-feira, das 07:00hs às 12:00hs e das 13:15hs às 17:03hs.
II - Serviços Externos - de segunda a sexta-feira, das 07:00hs às 11:00hs e das 12:30hs às 17:18hs."
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 09 de maio de 2017.
Ato | Ementa | Data |
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