LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 048/06, DE 23 DE MAIO DE 2006".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 048/06, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Pratânia passa a vigorar com as alterações previstas neste projeto de Lei.
Art. 2º - O artigo 85, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 85 - Fica estabelecido o seguinte horário de funcionamento das Repartições Públicas Municipais:
I - Serviços Internos no Paço Municipal - de Segunda a Sexta-feira, das 07:00hs às 12:00hs e das 13:15hs às 17:03hs.
II - Serviços externos - de Segunda a Sexta-feira, das 07:00hs às 11:00hs e das 12:15hs às 17:03hs."
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 19 de junho de 2017.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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