Objeto
Contratação, via credenciamento, de empresa para o gerenciamento e fornecimento de cartões magnéticos com chip, do tipo vale-alimentação e refeição aos servidores da Câmara Municipal de Pratânia, possibilitando a aquisição de gêneros alimentícios por meio da rede de estabelecimentos credenciados, conforme estabelecido na legislação pertinente e nos dispositivos normativos que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), observando-se os termos e condições dispostos neste Edital e seus Anexos. Esses serviços são destinados aos servidores da Câmara Municipal de Pratânia, beneficiários conforme a Resolução nº 04/2025.
Fundamentação Legal
art. 74, IV, da Lei nº 14.133, de 2021