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Nos termos do Referencial Técnico, o presente Contrato Administrativo tem por objeto a Contratação de Engenheiro Civil para prestação de serviço de: a) Relatório técnico do Prédio do Plenário da Câmara Municipal de Pratânia que se encontra paralisado dede o ano de 2019, descrevendo seu estado atual e todas as medidas necessárias à sua Conclusão. b) Memorial descritivo de medições da próxima etapa da referida obra. c) Cronograma Físico-Financeiro contendo os custos de execução das novas etapas. d) Fiscalização de todo o cronograma de execução após a licitação, bem como entrega de toda a documentação que se fizer necessária para a conclusão integral da obra, conforme detalhamento do ANEXO I.

Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 24, I da lei Federal 8.666/93