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Prestação de Serviços de Assessoria Administrativa junto aos Setores de Compras, Licitação e Contratos objetivando a orientação na elaboração de editais, termos de referência, pareceres, atas de julgamento de impugnação e/ou recursos, esclarecimentos e demais documentação necessária aos certames licitatórios, nas mais diversas modalidades, atendendo ao disposto na Lei 14.133/21, conforme detalhamento do ANEXO I.

O presente contrato foi firmado com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme permissivo expresso no artigo 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.