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Prestação de Serviços de Capitação, Leitura e Envio de Recortes Eletrônicos de Diários Oficiais de todo o país, com pesquisas em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA bem como suas variações, tanto em âmbito Estadual como Federal, inclusive Tribunal de Contas, mediante publicações disponibilizadas diariamente por e-mail, website e aplicativo, conforme detalhamento do ANEXO I.

O presente contrato foi firmado com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme permissivo expresso no artigo 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.