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Data Publicação: 19/04/2022 às 16:00:00   Data Audiência: 25/04/2022 às 19:30:00

Local: PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA

Categoria: ABERTURA DE CRÉDITO

Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000  – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população em geral para uma (01) “Audiência Pública Virtual” a ser realizada perante a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia, no dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e dois (25.04.2022), com início às dezenove horas e trinta minutos (19h30min), para apreciação e discussão das propostas constante no Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022, de iniciativa do Poder  Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”, em processo de aprovação perante este Legislativo.