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Câmara Municipal de Pratânia
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Audiências Públicas
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2021
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Data Publicação: 21/12/2021 às 16:55:00   Data Audiência: 22/12/2021 às 17:30:00

Local: PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA

Categoria: ABERTURA DE CRÉDITO

Descrição:
 Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n.° 101 de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.° 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população em geral para uma (01) “Audiéncia Pública Virtual” a ser realizada perante a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia, no dia vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e um (22.12.2021) com início às dezessete horas trinta minutos (17h30), para apreciaşão e discussão das propostas constante no seguinte projeto: Projeto de Lei Ordinária n° 31/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VlGENTE”em processo de aprovação perante este Legislativo.
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