Data Publicação:
26/01/2016 às 17:00:00
Data Audiência:
29/01/2016 às 17:00:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 16 de novembro de 2016, às 19:40 (dezenove horas e quarenta minutos) para apreciação e discussão da proposta constante do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°25/2016 que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
