Data Publicação:
19/08/2016 às 17:30:00
Data Audiência:
22/08/2016 às 19:45:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 22 de agosto de 2016, às 19:45 (dezenove horas e quarenta e cinco minutos) para apreciação e discussão da proposta constante do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal sob n°019/2016, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.