Data Publicação:
23/04/2014 às 17:30:00
Data Audiência:
28/04/2014 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 28 de abril de 2014 às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos) para apreciação e discussão das propostas constantes dos Projetos de Leis de iniciativa do Executivo Municipal n°022/2013 e 024/2013, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Municipal de 2014", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
