Data Publicação:
23/05/2014 às 10:30:00
Data Audiência:
26/05/2014 às 19:45:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 26 de maio de 2014, com início às 19:45 (dezenove horas e quarenta e cinco minutos), para apreciação e discussão da proposta constante do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°031/2014, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
