Data Publicação:
08/05/2014 às 17:40:00
Data Audiência:
12/05/2014 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal N.º 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para as Audiências Públicas a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 12 de maio de 2014, com início às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), para apreciação e discussão das propostas constantes dos Projetos de Leis de iniciativa do Executivo Municipal n°025/2014, 026/2014 e 027/2014, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais” no Orçamento Municipal de 2014", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
