Data Publicação:
07/02/2014 às 08:30:00
Data Audiência:
10/02/2014 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal N.º 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 10 de fevereiro de 2014 às 19:30 horas, para apreciação e discussão das propostas constantes dos Projetos de Lei n.º 001/2014, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, suplementares e alterar as Leis Orçamentárias e dá providências”, e n°010/2014 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
