Data Publicação:
28/11/2014 às 16:00:00
Data Audiência:
02/12/2014 às 09:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 02 de dezembro de 2014 às 09:30 (nove horas e trinta minutos), para apreciação e discussão da proposta constante do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°049/2014, que "Dispõe sobre a concessão de cestas de Natal para os servidores públicos do poder executivo do município de Pratânia para o Natal de 2014, cria crédito adicional especial e dá outras providências", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
