Data Publicação:
23/08/2013 às 08:15:00
Data Audiência:
26/08/2013 às 19:00:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 26 de agosto de 2013 às 19:00 (dezenove horas), para apreciação e discussão das propostas constantes dos Projetos de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°s 033/2013, que "Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Adicionais Especiais e alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e dá providências", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.