Data Publicação:
24/04/2013 às 08:00:00
Data Audiência:
26/04/2013 às 10:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 26 de abril de 2013 às 10:30 (dez horas e trinta minutos), para apreciação e discussão das propostas constantes do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°010/2013, que "Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Especial e proceder abertura de novo projeto junto a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá providências", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
