Data Publicação:
20/09/2013 às 08:20:00
Data Audiência:
23/09/2013 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 23 de setembro de 2013 às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), para apreciação e discussão da proposta constante do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°036/2013, que "Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Especial e alterar as Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2013", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.