Data Publicação:
18/12/2013 às 08:30:00
Data Audiência:
20/12/2013 às 16:45:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 20 de dezembro de 2013 às 16:45 horas, para apreciação e discussão da proposta constante do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°060/2013, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional e Suplementar e dá providências", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
