Data Publicação:
10/07/2013 às 11:40:00
Data Audiência:
12/07/2013 às 16:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 12 de julho de 2013 às 16:30 (dezesseis horas e trinta minutos), para apreciação e discussão da proposta constante do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal sob n°020/2013, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e dá providências", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
