Data Publicação:
31/07/2013 às 08:00:00
Data Audiência:
02/08/2013 às 11:00:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 02 de agosto de 2013, às 11:00 ( onze horas ), para apreciação e discussão das propostas constantes dos Projetos de Lei de iniciativa do Executivo Municipal sob n°s 021/2013 e 023/2013, que "Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Adicionais Especiais e alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e dá providências", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
