Data Publicação:
11/10/2011 às 08:00:00
Data Audiência:
24/10/2011 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 24 de outubro de 2011 às 19:30 horas, para apreciação e discussão das propostas constantes do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°022/2011, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012" e n°023/2011, que "Dispõe sobre a estimativa da Receita e Fixa a Despesa do Município de Pratânia, para o Exercício Financeiro de 2012 e n° 024/2011, "Revisa a Lei Municipal 403/2009, de 29 de outubro de 2099, que dispõe sobre o Plano Plurianual Municipal (2010-2013)", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
